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Trilha de Pesquisa

Uma breve análise sobre a precarização do trabalho plataformizado no município de São Gonçalo, Rio de Janeiro.

A brief analysis of the precariousness of platform work in the municipality of São Gonçalo, Rio de Janeiro
Un breve análisis de la precariedad del trabajo en plataformas en el municipio de São Gonçalo, Río de Janeiro
Une brève analyse de la précarité du travail sur les plateformes dans la municipalité de São Gonçalo, Rio de Janeiro
Kelly Barradas Moreno

Resumos

O artigo tem como propósito debater de forma crítica as mudanças no mundo do trabalho, diante do desenvolvimento de novas formas de organização dos serviços através das plataformas digitais, que se propagou no Brasil a partir da segunda década do século XXI, como é o caso da empresa Uber. Tal forma contribuiu para o crescimento do emprego informal e a intensificação das jornadas de trabalho da mão de obra dos trabalhadores vinculados a estas formas. Nesta investigação, utilizamos como recurso metodológico, entrevistas com trabalhadores da Uber que atuam em São Gonçalo, por meio da utilização de entrevistas em grupos de motoristas no WhatsApp. Também buscamos sustentar nossa pesquisa, em entrevista com a representação sindical da categoria, o Sindmobi, para investigar em que medida as plataformas digitais podem influenciar na precarização do trabalho.

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Notas do autor

Este artigo é parte da investigação para a conclusão do TCC do Curso em Licenciatura em Geografia na Faculdade de Formação de Professores da UERJ. Iniciação científica.

Texto integral

1

Introdução

2Esta pesquisa tem como objetivo analisar e fazer uma reflexão acerca das questões que envolvem as categorias de trabalho e circulação, a partir de um levantamento bibliográfico abordando os principais conceitos que serão trabalhados no projeto, utilizando autores como Ricardo Antunes (2018), Giovanni Alves (2000), Ruy Braga (2017), Fábio Tozi (2018) e, entre outros, para compreender melhor sobre como a tecnologia tem colaborado em novos formatos de trabalho, além de auxiliar no aumento do desemprego formal.

3Trata-se de um trabalho que está em fase inicial, com recorte espacial em São Gonçalo, município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e possui como propósito fazer uma breve análise sobre a atuação das plataformas digitais nesta localidade. Buscou-se, portanto, uma aproximação direta com os trabalhadores inseridos nesta atividade e o seu sentimento/percepção sobre esta ocupação. Além disso, esta pesquisa tem como maior motivação a elaboração do trabalho de conclusão de curso, e assim, será necessário um refinamento a respeito dos dados preliminares e do aprofundamento nas discussões teóricas.

Figura 1. SEQ Figura \* ARABIC 1 - Mapa do município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Contém 896.744 habitantes, a segunda maior população do estado

Figura 1. SEQ Figura \* ARABIC 1 - Mapa do município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Contém 896.744 habitantes, a segunda maior população do estado

Fonte: Google Maps

4Antes de tudo, vale frisar que em nosso entendimento é fundamental compreender de maneira crítica as mudanças no mundo do trabalho, diante da busca do capital em desenvolver novas formas de organização das forças produtivas. Tal processo pode ser observado, por exemplo, na difusão por trabalhos associados às plataformas digitais, como a que opera a empresa Uber. O desenvolvimento destes novos ramos de serviços digitais, introduzem um importante aspecto no processo de circulação do capital, pois constitui uma nova forma de apropriação da mais-valia socialmente produzida na base da economia.

5Ao tratar sobre a discussão, Antunes (2018) resgata uma importante abordagem realizada por Marx, quando trata da circulação do capital, especialmente no Livro II de O Capital, acerca da “indústria de transportes”, em que Marx destaca a importância do transporte de mercadorias e pessoas no processo de produção, assim como o desenvolvimento de novos meios de transporte auxiliam na redução dos custos gerais de produção. Com base nesta caracterização dos transportes, Ricardo Antunes, questiona sobre a geração de valor por meios dos serviços, já que Marx também considera a indústria de transportes como um processo de produção dentro do processo de circulação. 

6A complexidade deste debate retrata, portanto, que a indústria de transporte não produz novas mercadorias, mas atua na produção de forma independente, já que os serviços de transportes geram um “produto” sendo consumido no próprio ato de sua realização: o deslocamento. Com isso, através dos investimentos no setor de transportes e o desenvolvimento das tecnologias, Antunes reflete sobre a hipótese de que a indústria de serviços além de promoverem a redução dos custos e do tempo de produção, também podem gerar valor através do trabalho imaterial.

7Diante desta perspectiva de análise, é necessário observar o processo histórico, sobre a contribuição do trabalhador na circulação de capital, visto que o trabalhador atua no processo de produção, mediante a venda da sua força de trabalho, e, agora, precisamos observar a exploração que sofre também neste campo da geração de valor. Vale destacar que estamos diante de uma complexificação do que foi delineado por Marx como condições gerais de produção, em que, no campo dos transportes, o consumo será reproduzido não só por meio do dinheiro adquirido pelo salário do trabalhador, como também pelo consumo coletivo para a utilização das infraestruturas de transporte e comunicação, e ainda, escolas, hospitais, ambientes de lazer e cultura.

8Nesse caso, como procedimento da investigação, estamos na tentativa de obter um maior acesso às bases de dados junto ao sindicato da categoria no Rio de Janeiro, o Sindmob. É importante mencionar que não é uma atividade fácil de ser levada adiante, mesmo o sindicato sendo a principal representação formal dos motoristas de aplicativos e um dos principais agentes nessa pesquisa. Porém, não foi possível ter o acesso aos dados e informações desejadas.

  • 1 A apresentação dessa pesquisa inicial no IV CONGEO – Congresso Brasileiro de Geografia Política, Ge (...)

9Nossa investigação encontrou registros nos órgãos reguladores de administrações públicas, que demonstravam que tipos de tributos são repassados para os órgãos públicos. Também utilizamos, como recurso metodológico, entrevistas com trabalhadores da Uber que atuam em São Gonçalo, por meio do encaminhamento de questões/entrevistas em grupos WhatsApp de motoristas da Uber. Diante dos resultados iniciais, foi possível apresentar este trabalho no IV CONGEO – Congresso Brasileiro de Geografia Política, Geopolítica e Gestão do Território.1

10Portanto, buscamos elencar as principais discussões em torno da precarização do trabalho no capitalismo de plataforma, associado com a realidade vivida dos motoristas, com objetivo de identificar de que forma o trabalhador é explorado na atividade de circulação de mercadorias e pessoas, ou seja, nas atividades de transportes, como força de trabalho, e, ainda, averiguar de que maneira a falta de vínculo formal da plataforma da Uber pode influenciar nesta precarização do trabalho.

A inserção da tecnologia no mundo do trabalho

11Nos últimos anos, é notório que as diversas transformações nas relações de trabalho estão intrinsecamente ligadas aos processos de reestruturação produtiva decorrentes dos avanços tecnológicos recentes. Tendo em vista que o trabalho pode ser utilizado por um indivíduo como forma de potencializar a capacidade produtiva, impulsionando ainda mais lucro que será obtido. Isso se deve, principalmente, ao fato de que grande parcela da população necessita vender sua força de trabalho para os grandes empresários/donos dos meios de produção, para garantia de sua sobrevivência. 

12Assim, cresce a importância em discutir de que maneira a ausência de vínculo formal pode ser entendido como mecanismo de superexploração/precarização da força de trabalho. Dessa forma, é preciso compreender melhor sobre como a tecnologia tem colaborado para novos formatos de trabalho e como o uso das plataformas pode impulsionar o processo de precarização do trabalho.

13A categoria da “superexploração do trabalho” utilizada por Ruy Mauro Marini (2000), ajuda a assimilar a lógica por trás do histórico da força de trabalho, pois se pauta na ideia de que os salários que são pagos aos trabalhadores não correspondem ao tempo de trabalho realizado, ou seja, há um aumento da exploração da mais-valia, e ao seu desgaste físico, que pode ser entendida através de três mecanismos utilizados pelo capital: a intensificação do trabalho, a prolongação da jornada de trabalho e a expropriação de parte do trabalho. Portanto, para Marini:

Compreende-se que nestas circunstâncias a atividade produtiva se baseia sobretudo no uso extensivo da força de trabalho: isto permite diminuir a composição-valor do capital, o que agregado a intensificação do grau de exploração do trabalho, faz com que se elevem simultaneamente as taxas de mais-valia e lucro. (Marini, 2000, p.125-126).

14Há ainda uma percepção sobre a dependência dos países periféricos em relação aos países centrais no que diz respeito ao uso da tecnologia. Estes utilizam-se da exploração da força de trabalho interna das áreas periféricas, para atender as necessidades dos países centrais, estabelecida pela divisão internacional do trabalho e que desencadeou em uma nova hierarquização da economia capitalista mundial, além de fortalecer um domínio tecnológico.

15Nota-se que essa hierarquização atua diretamente na produção dos espaços urbanos, proporcionando diferentes realidades socioeconômicas. A inovação tecnológica, auxilia assim, para uma maior desigualdade social, visto que uma parcela da população não possui as mesmas oportunidades, tampouco tem acesso de forma justa aos bens e serviços. A partir disso, Milton Santos levanta o debate acerca da ideia que envolve dois circuitos da economia urbana, que consiste em: circuito superior e circuito inferior. Segundo o autor:

O circuito superior utiliza uma tecnologia importada e de alto nível, uma tecnologia “capital intensivo”, enquanto que no circuito inferior, a tecnologia é ‘trabalho intensivo” e frequentemente local ou localmente adaptada ou recriada. O primeiro é imitativo, enquanto que o segundo dispõe de um potencial de criação considerável. (SANTOS, 1979, p.33 e 34).

16Ao avançar sobre a análise das questões do trabalho nesses dois circuitos, a influência tecnológica novamente é um fator que gera desigualdade, pois as ofertas de emprego oferecidas no circuito superior, se desenvolvem, principalmente nas áreas já desenvolvidas e, em geral, com vínculos empregatícios formais. Já no circuito inferior, as ofertas de empregos estão voltadas para a população mais pobre, com salários mínimos ou abaixo disso, sem vínculos formais e considerados instáveis.

17Nesse sentido, observa-se como o avanço tecnológico tem contribuído para tais transformações acerca das relações de trabalho, promovendo o surgimento de novas formas de exploração, atrelado ao crescimento da flexibilização do trabalho e desencadeada pelas políticas neoliberais que auxiliam cada vez mais para a ampliação da terceirização e propagação do emprego informal, com um falso argumento de progresso econômico, conforme é destacado pelo autor Ricardo Antunes (2018, p.30):

Ao contrário da eliminação completa do trabalho maquinário informacional-digital. Estamos presenciando o advento e a expansão monumental de novo proletariado da era digital, cujos trabalhos, mais ou menos intermitentes, mais ou menos constantes, ganharam novo impulso com as TICs, que conectam, pelos celulares. as mais distintas modalidades de trabalho. Portanto, em vez do fim do trabalho na era digital, estamos vivenciando o crescimento exponencial do novo proletariado de serviços, uma variante global do que se pode denominar escravidão digital. Em pleno século XXI.

18Tal reflexão permite observar sobre como a tecnologia tem modificado o espaço geográfico, estabelecendo novos formatos de exploração do trabalho, fazendo com que muitos trabalhadores se vejam obrigados a se encaixarem nesses novos modelos, mediante ao medo do desemprego, já que a reestruturação produtiva desenvolveu novas formas de organização do trabalho, aperfeiçoando os processos produtivos por meio da Revolução Técnico-Científico-Informacional (Santos, 1994), na qual, impulsionou os avanços tecnológicos em diferentes esferas, oferecendo mudanças significativas, sobretudo, nos setores de informática e comunicação. 

19O avanço das tecnologias por meio das plataformas digitais, mais recentemente, também tem influenciado na concentração de capital, pois a expansão da “appficação” facilita na geração no fluxo de capital e ainda na extração de valor da mão de obra. É possível observar também que há ainda uma redução de custos de produção das empresas ao utilizar os aplicativos como forma de exploração do trabalho contemporâneo, ampliando assim, a rentabilidade que será gerada (Pessanha, 2020:436).

20Com efeito, esses serviços se difundem no Brasil a partir da segunda década do século XXI, e alcançam diferentes localidades, mas com uma enorme predominância nas grandes metrópoles, incluindo o município de São Gonçalo. Resultando, portanto, em significativas mudanças nas relações de trabalho e na sua flexibilização, além do crescimento do emprego informal e a intensificação das jornadas de trabalho, em especial, da mão de obra gonçalense.

21Sendo assim, essa nova tendência tecnológica está sendo usada como ferramenta informal de trabalho, sem usar dos meios legais de contratação e se isentando de qualquer tipo de responsabilidade com o trabalhador, já que o controle da sua produção se dá por meio de softwares. 

A precarização do trabalho e suas consequências 

22A partir da década de 1970, com o processo de reestruturação produtiva, surge, o neoliberalismo, que se baseia em uma teoria política e econômica com perspectivas liberais, e propõe uma atuação mínima do Estado. Com política econômica básica defende a privação de diversos setores públicos e a ampliação do livre mercado, com a justificativa de proporcionar o bem-estar público e liberdade do indivíduo. Com isso, o projeto político defendido visava, principalmente, atender aos interesses da classe capitalista, uma vez que o Estado se reorganizou estruturalmente por meio de novas relações comerciais, no qual o mercado tem uma maior liberdade que dificulta uma resistência por parte da classe trabalhadora. Contudo, é importante frisar,

o neoliberalismo não seria uma renovação do velho liberalismo, mas uma racionalidade global de novo tipo engajada na criação de políticas de apoio às empresas, de corte dos custos trabalhistas, de desmantelamento do direito do trabalho e de estímulo ao empreendedorismo individual. (BRAGA, 2017, p.79).

23Verifica-se, portanto, que a incorporação do neoliberalismo na sociedade impactou os segmentos sociais, econômicos e políticos. O sistema econômico neoliberal propiciou uma maior flexibilização do trabalho, mediante ao processo de globalização e o surgimento de novas tecnologias, acarretando novas divisões do trabalho com uma lógica capitalista mais informatizada. 

24As mudanças e inovações daí decorrentes, constituiu-se uma nova precarização do trabalho, conhecida por subproletarização tardia, em que muitos possuem um contrato de trabalho por tempo determinado e sem relação contratual direta com a empresa. Segundo Alves (2000, p.265): 

O mundo do trabalho precário é decorrente de uma das motivações indutoras da terceirização. Por trás da lógica da precarização do trabalho, que atinge parcelas das firmas de subcontratação da cadeia produtiva está a necessidade das empresas - e de seus fornecedores de primeira, segunda e terceira linha - de descentralizar a produção, com o objetivo de reduzir custos, repassando os riscos dos negócios para as pequenas empresas e, por conseguinte, para as condições de trabalho, emprego e salário [...]. 

25Desse modo, através da flexibilização do trabalho, a Uber e - todas as demais empresas que utilizam o sistema de plataformas -, se encaixa perfeitamente nessa precarização, pois ela não atua como contratante formal, e sim, somente como intermediária e descarta qualquer tipo de vínculo empregatício com o trabalhador. 

26Neste aspecto, a falta de vínculos formais de contratação de trabalho, introduz uma importante mudança no capitalismo contemporâneo, pois as contratações por meio de plataformas, não é para um trabalho informal ou autônomo, mas sim, trabalho vinculados a uma estrutura empresarial complexa e, inclusive, internacional.

27Vale a pena uma menção, ainda que brevemente, à concepção mostrada por Nico Poulantzas, que expõe que no capitalismo clássico e industrial ocorrem vínculos formais entre a força de trabalho e o capital por meio de contrato, com força jurídica, e em grande parte regulamentada pelo Estado. Para o autor, no capitalismo,

“os trabalhadores livres”, possuindo somente sua força de trabalho e não podendo introduzir-se no processo de trabalho sem comprometimento do proprietário dos meios de produção, comprometimento representado juridicamente pelo contrato de compra e venda da força de trabalho” (Poulantzas, 1980:22).

28Essa é uma questão muito interessante, pois, hoje o capitalismo se utiliza de plataformas, o que rompe com a relação de “contratação da força de trabalho”. Talvez essa seja a grande questão no capitalismo contemporâneo: uma desvinculação formal da força de trabalho aos sistemas empresariais do capital, ou seja, das empresas.

29Um outro fator importante que colaborou com a flexibilização se constitui em uma nova alternativa de trabalho conhecida como ‘Gig economy’ (economia compartilhada), bastante utilizada pelas plataformas e que se dá por meio de trabalhos temporários e sem vínculo empregatício. 

30A flexibilização também impulsionou a transformação do trabalhador, em um trabalhador por demanda ou como é citado pela autora Ludmila Abílio (2017) o conceito de “trabalhador just-in-time”, no qual o mesmo “gerencia” seu próprio trabalho e produção, não possuindo as garantias necessárias asseguradas e está sempre disponível para realizar as tarefas, mas permanece em um processo de subordinação e exploração. Há ainda uma outra tendência de trabalho que ocorre no Reino Unido, conhecido como “zero hour contract”, apontado por Ricardo Antunes, no qual os trabalhos de diferentes categorias ficam à disposição da solicitação de seus serviços e recebem apenas pelo que for realizado. 

31Logo, o avanço da flexibilização irá influenciar nas condições de trabalho e nos seus direitos, pois a produção será estabelecida de acordo como sua demanda, o que consequentemente também poderá impactar no quanto o trabalhador irá receber e na quantidade de horas trabalhadas, promovendo assim, uma nova forma precarização do trabalho autônomo.

As plataformas digitais e a precarização do trabalho

32Mediante ao avanço da globalização e seu desenvolvimento técnico-científico-informacional, ligado às condições impostas pelo neoliberalismo, a tecnologia passa a ser usada como ferramenta "informal" de trabalho. As empresas de plataforma, como a própria Uber, estão se apropriando dessa tecnologia para a exploração de mão de obra barata, além de promoverem um novo sistema de transportes e mobilidade urbana em que as pessoas podem pedir o transporte alternativo e coletivo pelo próprio telefone. 

33Para Abílio (2017), em Uberização do trabalho: subsunção real da viração, as alterações que ocorreram na legislação trabalhista, durante o governo de Michel Temer, ajudaram a ampliar o processo de "Uberização" no mercado de trabalho por meio da exploração do trabalho autônomo. Em resumo, a autora relata esse novo modelo de trabalho da seguinte forma: 

A uberização consolida a passagem do estatuto de trabalhador para o de um nanoempresário-de-si permanentemente disponível ao trabalho; retira-lhe garantias mínimas ao mesmo tempo que mantém sua subordinação; ainda, se apropria, de modo administrado e produtivo, de uma perda de formas publicamente estabelecidas e reguladas do trabalho. (idem, 2017, p.1).

34Nesse caso, os direitos trabalhistas não são exercidos, pois, a empresa apenas estabelece uma relação de parceria com o trabalhador, já que seu vínculo se dá por meio de um cadastro virtual, na intenção de oferecer seu serviço como motorista, suas responsabilidades e demandas serão comandadas e efetuadas pelos softwares. No entanto, existem determinadas regras a serem seguidas, mesmo que a empresa não atue como contratante, e sim somente como uma intermediária. É contraditório, portanto, falar em autonomia se há regras estabelecidas, que envolvem suspensão, punições, etc.

35No que se refere a arrecadação de tributos sobre a Uber, foi apurado que a tributação é feita pelo ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), pois, como já foi mencionado, a empresa é considerada uma intermediadora que oferece sua plataforma para que o motorista preste seu serviço, e, assim como a Uber, os motoristas também precisam pagar pelo ISS. Além disso, existe um contrato de esfera nacional entre a Uber e o Serpro, empresa de Tecnologia de Informação do Governo Federal, que através dele que a empresa coleta e verifica as informações repassadas por aqueles que pretendem utilizar a plataforma como meio de trabalho, além de toda documentação necessária a respeito dos veículos. No Brasil, a empresa-plataforma se instala primeiramente no Rio de Janeiro, durante a Copa do Mundo de 2014 para desempenhar a prestação de serviço através de um trabalhador autônomo ou por um “parceiro” como é denominado pela empresa.

36É evidenciado pelo autor Fabio Tozi (2018) que a Uber possui sua concentração nas áreas mais urbanizadas e com concentração populacional, o que contribuiu para a sua consolidação no país, assim como também possibilitou uma maior circulação no território, já que não há um limite territorial estabelecido, como as empresas de transporte coletivo, o que colabora cada vez mais para sua expansão geográfica. 

a histórica urbanização litorânea do Brasil se impõe como um fator condicionante da operação da empresa, ao mesmo tempo em que uma presença forte nas regiões Sudeste e Sul, aquelas do meio geográfico mais modernizado, se destaca. Além disso, deve-se constatar uma expansão para o Centro-Oeste, acompanhado o eixo da modernização do território pela agricultura informacional globalizada. (TOZI, 2018, p.5).

37Dessa forma, é possível observar a precarização do trabalho através do uso do aplicativo, já que nesse caso, há a transferência dos riscos e custos com a manutenção dos serviços pelo “funcionário”. Ou seja, o próprio trabalhador administra seu tempo, mas, por outro lado, arca com os gastos com o veículo, combustíveis, impostos, taxas, além do pagamento em comissão à plataforma.

38Outro fator importante diz respeito ao prolongamento da jornada de trabalho, além da constante vigilância realizada pelo sistema e pelos usuários, por meio de avaliações dos clientes, de modo que forneça ainda mais credibilidade para a Uber. De acordo com Slee, “a Uber foi coletando mais e mais dados sobre todos os aspectos das corridas. Esses dados dão à corporação novas oportunidades de controlar o comportamento dos motoristas e formatar experiências dos consumidores.” (idem, 2017, p.131), E ainda, caso haja recusa de solicitações de viagens pelo motorista, ele será punido pela empresa, podendo ter seu acesso à plataforma suspenso ou bloqueado, o que impedirá o motorista de exercer seu trabalho.

39A perspectiva que é imposta para o trabalhador é a de uma falsa liberdade ou processo de empreendedorismo, visto que não existe uma relação contratual formal, salário mínimo não é garantido. O valor que será recebido é estabelecido de forma variável e nenhum outro direito é assegurado, porém, a empresa mesmo não tendo um vínculo formal, recebe parte da comissão das atividades prestadas pelos motoristas e assim, se manifesta a ilusão do empreendedorismo.

  • 2 A pesquisa (PNAD Contínua) está em fase de teste.

40Um exemplo disso pode ser visto por meio dos dados coletados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua2, no final do ano de 2022 que revelam o alto quantitativo do número de trabalhadores por meio de aplicativos no Brasil, com cerca de 1,5 milhão de pessoas nessa ocupação. Deste total, mais da metade exercem suas atividades em aplicativos de transportes de passageiros como trabalho principal. Foi constatado ainda que os motoristas de aplicativos, possuem uma jornada de trabalho superior aos que não trabalham em aplicativo, com média de 7 horas a mais por semana e mesmo tendo um maior salário entre os motoristas de plataformas, a diferença do rendimento mensal era menor, já que a renda média dos plataformizados é de R$ 2 454,00 e a de não plataformizados é de R$2 412,00. A pesquisa também mostra que apenas uma pequena parcela contribui para a previdência social, ao analisar que cerca de 23,6% dos motoristas que utilizam aplicativos são contribuintes.

41Atualmente, está sendo discutido o projeto de Lei 1471/22, que propõe a regulamentação dos serviços de transportes por aplicativos aqui no Brasil, por meio da alteração da Lei n.º 12.587 de 2012, nomeada Lei de Mobilidade Urbana, que visa sobretudo determinar uma remuneração mínima. Desse modo, a proposta busca uma precificação do serviço e incluindo dentro desse valor mínimo, os demais gastos como manutenção, limpeza, preços de combustíveis e entre outros. É importante destacar também que em alguns países já ocorreu esse processo de regulamentação, no qual foi decidido que os motoristas de aplicativos devem receber os direitos básicos como trabalhadores, como sucedeu no Reino Unido.

42Diante disso, deve-se debater como um emprego precário e sem os direitos assegurados proporcionados pelas plataformas digitais têm alcançado um número expressivo de trabalhadores, espalhadas pelo mundo todo e, ainda, aumentado cada vez mais a sua popularidade entre os consumidores. Assim como também utilizam dessa tecnologia e propaganda como uma forma de inovação tecnológica no âmbito do trabalho, por meio de uma falsa autonomia. 

Observações de uma realidade precária do trabalho

43A metodologia utilizada se estabeleceu na elaboração de entrevistas, constituídas em cinco perguntas que foram geradas no software Google Forms, para que assim, fossem encaminhadas para grupos de motoristas de aplicativo de São Gonçalo, RJ via WhatsApp. Desse modo, a pesquisa abordou, dados referentes à percepção dos motoristas sobre as condições de trabalho em que estão inseridos, sua estabilidade nesse ramo, a opinião sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo, e a classificação do seu trabalho na Uber, apontando suas vantagens e desvantagens.

44No que se trata das condições de trabalho por meio de plataformas digitais, observou-se, até o momento que dos 17 entrevistados, 11 responderam que o trabalho realizado é considerado precário ou regular e não recebem o suporte necessário pela Uber. Assim como não se sentem valorizados pela empresa, citam que os valores que são repassados atualmente diminuíram, fazendo com que o motorista reduza alguns gastos como, por exemplo com a própria manutenção do veículo. 

45Quando questionados se o trabalho por meio de plataformas é um trabalho transitório ou se eles pensam em se estabilizar nesse mercado, 15 responderam que é transitório, 1 mencionou que pretende se aposentar na Uber e 1 se recusou responder a essa pergunta. Além disso, alguns relatam a insegurança de estar nesse tipo de trabalho, já que não há nenhuma garantia dos direitos trabalhistas, mas que pode ser utilizado como renda extra. 

46Quanto a aceitação e opinião sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo houveram comentários relacionados a preocupação sobre os valores que irão receber e que isso poderá causar prejuízos aos motoristas. Alguns também reconhecem que essa regulamentação poderá trazer uma melhor qualidade de vida.

47Sobre o comparativo do último emprego e o atual, foi possível novamente notar a insegurança, assim como foi explicitado nas seguintes respostas: “Estou há tanto tempo na Uber que não me recordo bem do emprego antigo. Migrei pra Uber a partir de várias promessas sobre os ganhos, mas só ganhei mesmo instabilidade e insegurança”; “Eu era militar, amava minha profissão. Ganho um pouco mais, porém com muito sacrifício as vezes é um dia pelo outro”. Há também aqueles que se declaram satisfeitos como: “Melhor agora como Uber”; “Último emprego horrível, atual uma maravilha, tenho mais qualidade de vida. ” A resposta dos dois últimos motoristas, por exemplo, pode ser um reflexo de procedimento da Uber, evidenciada por Slee (2017, p.71) quando o autor declara que:

Quando a Uber chega a uma nova cidade, fornece subsídios e ofertas especiais a motoristas e clientes para que o serviço se espalhe rapidamente. Quando se assenta, a Uber pega uma fatia maior de cada dólar ganho pelos motoristas e geralmente cortar tarifas. Com o tempo, a Uber passa a tomar uma fatia maior de cada corrida.

48Com efeito, a assertiva de Slee pode estar assentada na ideia de que após a estabilidade da empresa em um dado local, a precarização se torna mais intensa, pois os motoristas precisam trabalhar cada vez mais para suprir os descontos da Uber.

49Na última pergunta, foi questionado sobre quais as vantagens e desvantagens em trabalhar na Uber. Nove motoristas alegaram que a maior vantagem é a flexibilidade, pois assim conseguem definir o seu horário de trabalho, como uma maior autonomia para trabalhar e atingir suas metas de ganhos. Essas respostas também são retratadas por Slee, quando ele diz (2017, p.73): 

Para quem tem carro, dirigir para a Uber é uma maneira de converter esse capital em dinheiro; alguns subestimam os custos envolvidos em dirigir em tempo integral; para alguns, flexibilidade é uma vantagem; para outros, dirigir para a Uber oferece o que ser taxista ofereceu por muitos anos — um trabalho que requer pouca habilidade, e que tem um baixo custo de largada, é melhor do que ficar em casa sem fazer nada. 

50Já as desvantagens estão relacionadas ao desgaste físico e mental, e principalmente, a falta de segurança, no qual estão sujeitos a sofrer acidentes, assaltos ou algum tipo de violência. Desse modo, ainda que a flexibilidade seja considerada a principal vantagem pelos motoristas, a falta de amparo da Uber e a insegurança que eles sentem em relação ao trabalho, evidencia que as condições de trabalho que são oferecidas não asseguram os requisitos mínimos que um trabalhador necessita.

51A partir das entrevistas também pode-se notar que as plataformas se apropriam da ideia do trabalhador ser patrão de si mesmo, promovido pela flexibilização, mas que tem concomitantemente acentuado a precarização do trabalho. A precarização se estabelece a partir do momento em que a maioria dos trabalhadores precisa trabalhar por mais tempo, para que possam garantir a sua renda e os gastos necessários. Assim, o aumento da produtividade dos motoristas, permite que ela possa lucrar cada vez mais, sem precisar pagar por essa mão de obra. Nota-se também que quando questionados sobre a estabilidade neste ramo, a maioria apontou que não pretende permanecer, o que pode evidenciar que este tipo de trabalho não tem trazido tantos benefícios conforme esperado.

52A precarização também pode ser vista pela forma em que os trabalhadores se organizam e como eles se apropriam de alguns recursos para obter algum tipo de benefício. No quesito segurança, ocorrem quando alguns deles evitam aceitar corridas para lugares com falta de policiamento ou que há uma certa frequência de confrontos armados. Existem também aqueles que buscam aumentar sua renda por meio de viagens particulares, para que assim possam receber o valor total da corrida, sem o desconto das taxas. Ou ainda, quando preferem alugar um carro para poupar os desgastes do seu próprio carro.

53A entrevista com o Sindicato dos Prestadores de Serviços Por Meio de Apps e Software para Dispositivos Eletrônicos do Rio de Janeiro e Região Metropolitana (Sindmobi), que estava prevista de ser apresentada neste artigo, não foi realizada, devido à falta de disponibilidade na agenda do representante do sindicato. Vale salientar que houve bastante dificuldade em efetivar o contato com o Sindmobi, sendo necessárias várias tentativas. Houve ainda um esforço de ir até o endereço disponível no site do próprio sindicato, mas ao chegar ao local, foi informado que haviam mudado de endereço. Também foi sugerido ao representante realizar a entrevista de forma remota, porém, não foi possível, pois ele alegou estar participando das discussões sobre a regulamentação que está em andamento. Mas, para nós a evasiva é estranha, visto que a alegação era que estava realizando as discussões em São Paulo, mas não anunciou qual o fórum de discussão havia na cidade. Nesse caso, a entrevista será feita ao longo do andamento da pesquisa, para que seja possível agregar ainda mais ao debate e pontuar as principais demandas desta classe trabalhadora. 

Considerações Finais

54Neste trabalho, buscou-se fazer uma introdução teórica a partir de autores clássicos que debatem sobre as dinâmicas do trabalho e suas principais mudanças no mundo contemporâneo, além de analisar sobre como o avanço das tecnologias teve um papel fundamental e que acarretou uma nova configuração de produção capitalista espacial praticada pelas plataformas digitais. Essa produção também pode se desenvolver pela maneira em que os motoristas utilizam os recursos para adquirir alguma vantagem, assim como decidir qual será a sua estratégia de trabalho.

55Diante disso, discutiu-se de que maneira a precarização do trabalho tem se intensificado nos últimos anos, por meio das tecnologias, especialmente pelo advento das plataformas digitais. Essa precarização pode ser caracterizada pela superexploração do trabalhador e pela ascensão do neoliberalismo que proporcionou uma maior flexibilização do trabalho, impulsionando a perda de direitos trabalhistas.

56Para investigar melhor a realidade desses trabalhadores, a pesquisa que está sendo realizada com os motoristas do município de São Gonçalo e que ainda se encontra na fase inicial. Até o momento essa entrevista com os motoristas ajudou a entender sobre o crescimento do trabalho informal e como esse trabalho é considerado um trabalho transitório, sem muitas expectativas em se estabilizar neste ramo. 

57Com isso, foi possível observar que, ao mesmo tempo que o trabalho por aplicativo fomenta uma falsa sensação de autonomia e flexibilização, os motoristas também consideram este trabalho precarizado, não pretendem seguir dirigindo e declaram não possuir um suporte adequado da empresa.

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Bibliografia

ABÍLIO, Ludmila C. Uberização traz ao debate a relação entre precarização do trabalho e tecnologia. IHU-Online 503. Disponível em: http://passapalavra.info/2017/02/110685. Acesso em: 22 out. 2020.

ABÍLIO, Ludmila C. Uberização do trabalho: subsunção real da viração. Passa Palavra, 2017. Disponível em: <http://passapalavra.info/2017/02/110685>. Acesso em: 9 mai 2023.

AGÊNCIA IBGE NOTÍCIAS. Em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalharam por meio de aplicativos de serviços no país. 2023. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38160-em-2022-1-5-milhao-de-pessoas-trabalharam-por-meio-de-aplicativos-de-servicos-no-pais>. Acesso em: 26 out. 2023.

ALVES, Giovanni. O novo (e precário) mundo do trabalho: reestruturação produtiva e crise do sindicalismo. São Paulo: Boitempo, 2000.

ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018.

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Projeto exige definição de tarifa mínima para motoristas de aplicativos. Brasília, 02 ago. de 2022. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/896351-projeto-exige-definicao-de-tarifa-minima-para-motoristas-de-aplicativos/>. Acesso em: 26 out. 2023.

BBC BRASIL.com, 2023. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/articles/crg0pr7l0ljo>. Acesso em: 06 nov. 2023.

BRAGA, Ruy. Rebeldia do Precariado: trabalho e neoliberalismo no Sul global. São Paulo: Boitempo, 2017.

MARX, Karl. O Capital – Livro II – O Processo de Circulação do capital. Tradução: Rubens Enderle. São Paulo: Boitempo, 2013.

MARINI, R. M. Dialética da dependência. In: SADER, E. (Org.). Dialética da dependência: uma antologia da obra de Ruy Mauro Marini. Petrópolis: 2000. (Coleção A Outra Margem).

PESSANHA, M. R. Inovação, financeirização e startups como instrumentos e etapas do capitalismo de plataformas. In: GOMES, M.T.S; TUNES, R.H; OLIVEIRA, F. G de. Geografia da inovação: território, redes e finanças. Rio de Janeiro. Consequência, 2020.

POULANTZAS, N. O Estado, o Poder, o Socialismo. Rio de Janeiro, Edições Graal, 1980.

SANTOS, M. O espaço dividido: os dois circuitos da economia urbana dos países subdesenvolvidos. São Paulo: Edusp, 2004 [1979].

SANTOS, Milton. Técnica, espaço, tempo: globalização e meio técnico-científico informacional. São Paulo: Hucitec, 1994.

SENADO NOTÍCIAS. Senado aprova arrecadação de ISS sobre aplicativos pelo município do embarque. Brasília, 5 jul 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/05/senado-aprova-arrecadacao-de-iss-sobre-aplicativos-pelo-municipio-do-embarque>. Acesso em: 01 nov. 2023.

SLEE, Tom. Uberização: a nova onda do trabalho precarizado. Tradução de João Peres. São Paulo: Editora Elefante, 2017. VENCO, Selma. Situação de quasi-uberização dos docentes paulistas? Revista da ABET,v. 17, n. 1, janeiro a junho de 2018. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/abet/article/view/41167. Acesso em: 01/11/2023.

TOZI, Fabio. As novas tecnologias da informação como suporte à ação territorial das empresas de transporte por aplicativo no Brasil. Colóquio Internacional de Geocrítica, Brasil, 20 Colóquio, 2018.

UBER. Uber fecha contrato com Serpro para checar dados de veículos e motoristas em tempo real, 2019. Disponível em: <https://www.uber.com/pt-BR/newsroom/uber-fecha-contrato-com-serpro-para-checar-dados-de-veiculos-e-motoristas-em-tempo-real/>. Acesso em: 19 out. 2023.

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Notas

1 A apresentação dessa pesquisa inicial no IV CONGEO – Congresso Brasileiro de Geografia Política, Geopolítica e Gestão do Território, permitiu que outros acadêmicos também fizessem algumas contribuições que acrescentaram ao debate que foi promovido e ajudaram a agregar em novas perspectivas. As experiências relatadas por esses estudiosos, proporcionaram uma comparação acerca de como o trabalho plataformizados se manifesta em outros estados. Essa interação trouxe novos elementos e ocasionou em novas provocações que serão articuladas com o tema em questão e que darão continuidade nesta pesquisa.

2 A pesquisa (PNAD Contínua) está em fase de teste.

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Índice das ilustrações

Título Figura 1. SEQ Figura \* ARABIC 1 - Mapa do município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Contém 896.744 habitantes, a segunda maior população do estado
Créditos Fonte: Google Maps
URL http://0-journals-openedition-org.catalogue.libraries.london.ac.uk/espacoeconomia/docannexe/image/24798/img-1.jpg
Ficheiro image/jpeg, 54k
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Para citar este artigo

Referência eletrónica

Kelly Barradas Moreno, «Uma breve análise sobre a precarização do trabalho plataformizado no município de São Gonçalo, Rio de Janeiro.»Espaço e Economia [Online], 26 | 2023, posto online no dia 29 dezembro 2023, consultado o 14 junho 2024. URL: http://0-journals-openedition-org.catalogue.libraries.london.ac.uk/espacoeconomia/24798; DOI: https://0-doi-org.catalogue.libraries.london.ac.uk/10.4000/espacoeconomia.24798

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Autor

Kelly Barradas Moreno

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

kellybarradasmoreno@gmail.com

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